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1 de Junho de 2020

Segurança Jurídica, precedentes judiciais e sua superação

Ferramentas Para A Integridade Da Jurisdição Diante Da NecessidadeDe Abertura Do Sistema.

Julio Araujo, Bacharel em Direito
Publicado por Julio Araujo
há 3 anos

Sumário: 1. Introdução; 2. Eficiência e eficácia da teoria dos precedentes judiciais em concretizar os princípios da isonomia, segurança jurídica e a estabilidade do direito. 2.1 Teoria dos Precedentes e a estabilidade do Direito. 2.2 Teoria dos Precedentes e homogeneidade ou isonomia. 2.3 Teoria dos Precedentes e Segurança Jurídica. 2.4 A eficácia dos precedentes. 3. A possibilidade de inserção da teoria dos precedentes judiciais na corrente do civil law. 4. A desobrigação em relação à teoria dos precedentes judiciais como forma de prejudicar a segurança jurídica. 5. Metodologia. 6. Conclusão

RESUMO

Este Trabalho apresenta questões a cerca do Direito Processual Civil, bem como, na maneira como este é visto, sobre o viés da Segurança Jurídica, dos Precedentes Judiciais, e suas ressonâncias no novo Código de Processo Civil e acerca dos numerosos parâmetros normativos que o norteiam, em especial, a abrangência da Motivação das Decisões e a inclusão de novos artigos ao diploma legal, a fim de guiar-nos a um entendimento límpido sobre o tema. Posto isso, dá-se observância aos parâmetros que delineiam este ramo do Direito e, partindo desse pressuposto, analisando as perspectivas sobre dadas as óticas supracitadas, não apenas como meras características ou simples aspectos do Direito Processual Civil, mas, como mecanismos que viabilizam a estruturação e a própria compreensão deste ramo do direito.

Palavras-chave: Segurança Jurídica; Precedentes Judiciais; Motivação das Decisões

1. INTRODUÇÃO

Observando-se a existência da necessidade dos institutos do Processo Civil das alterações e inclusões nas leis vigentes em nossa sociedade, e, possuidores da compreensão de que, em razão das mais variáveis circunstâncias, o estudo das mesmas pode ensejar um maior entendimento, visto que faz parte do cotidiano da sociedade, fica absolutamente clara a necessidade do conhecimento a Respeito Segurança Jurídica, Precedentes Judiciais, sua superação, suas contradições e seus aspectos legais, bem como uma análise na mudança que ela trouxe para o ordenamento jurídico. Com fundamentação doutrinária e legislativa, faz-se uma mescla acerca de mudanças encontradas no Novo Código de Processo Civil, utilizando-se como meio de fonte de fundamentação, a “lei seca”, artigos, entre outras legislações específicas, além de renomados doutrinadores que de uma forma muito esplêndida contribuíram para a construção deste artigo. O Dever da Motivação das Decisões Judiciais, dentre outros, é usado como um norte para a elaboração deste artigo, sendo utilizados suas referências e apontamentos, além de citações de seu autor, Fredie Didier Júnior como forma de facilitar a compreensão do tema em pauta, bem como mostrar como este tem refletido em nosso ordenamento jurídico e em nossa sociedade. Desta forma procuramos analisar quais as problemáticas e qual o sentido, na sua totalidade, da Segurança Jurídica, dos Precedentes Judiciais e do Dever de Motivação das Decisões. Observamos se tais apontamentos e críticas feitas geram alguma repercussão na sociedade. A partir deste questionamento objetivamos compreender amplamente os institutos processuais referidos, partindo dos seus conceitos, tanto doutrinários quanto legais, perpassando pelos seus tratamentos em várias legislações, suas formas de aplicação e finalidade, buscando suas divergências e semelhanças, além de abordar a relevante aplicação desses institutos dentro do ramo do Direito Processual Civil. Busca-se uma compreensão e ao utilizarmos o termo “compreensão”, não o tomamos apenas no seu sentido de entender ou perceber, de alcançar com a inteligência Na verdade, buscamos aqui o todo, um abranger dialético, um conter-se em si e no todo. Enquanto a explicação detecta as relações que ligam os fenômenos entre si, a compreensão procede a uma apreensão imediata e íntima da essência de um fato humano, isto é, seu sentido.

2. EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DO DIREITO.

2.1 Teoria dos Precedentes e a estabilidade do Direito.

Estabilidade, tal termo remete-nos a algo retilíneo, constante e nesse sentido analisa-se a estabilidade jurídica que é uma das implicações que são oriundas da eficiência da Teoria dos Precedentes Judiciais. Esse princípio é objeto de exigência tratada de forma farta pela doutrina e tem como fundamento a constatação de que apenas com um conjunto de regras gerais e permanentes é possível a convivência social pacífica (RIPERT apud DIDIER, 2016, p. 260). Não há, sem sombra de dúvidas, outro motivo de força maior que cause um sentimento de insegurança jurídica do um Direito que vive em constante mutação. A consequência dessa inconstância é causa geradora de um medo social, de que as normas que desejam seguir, estejam invalidadas (CANOTILHO apud DIDIER, 2016, p.260).

O Direito por ser um fenômeno social, é mutável e sempre o será, adaptando-se à realidade que o regula, não obstante, ele não estaria cumprindo a função que lhe é destinada, qual seja, adaptar as normas antigas a situações novas. Logo, veda-se não a alteração do Direito, mas sua mutação de forma bruta, e constante (RIPERT apud DIDIER, 2016, p.261). Exigir estabilidade do Direito também implica exigir a estabilidade na aplicação e interpretação deste (NUVOLONE apud DIDIER, 2016, p. 262)

2.2 Teoria dos Precedentes e homogeneidade ou isonomia.

As normas jurídicas em seu caráter universal sempre foram consideradas pilares essenciais do direito, pois proporcionam uma homogeneidade, uma isonomia, ou como comumente se fala uma igualdade entre os indivíduos detentores de direito. Não nos deixa dúvida quando lemos o caput do art. da Carta Magna promulgada em 1988. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988). A igualdade perante a lei é uma exigência de garantia de direitos, mas também um pressuposto basilar da segurança jurídica (BARROSO apud DIDIER, 2016, p.265). Com efeito, a isonomia na aplicação do Direito nos remete a uma interpretação consistente de normas jurídicas (WAMBAUGH apud DIDIER, 2016, p. 265).

2.3 Teoria dos Precedentes e Segurança Jurídica.

Um dos fundamentos a justificar a adoção de precedentes se refere a busca pela efetivação da segurança jurídica, visto como elemento do próprio Direito e, nessa função, condição estrutural de qualquer ordenamento (AVILA, Humberto, 2012, p. 119). Como abordado anteriormente, não é viável um sistema jurídico que admita a existência de situações jurídica semelhantes, com diferentes resultados jurisdicionais em um mesmo período e mesmo espaço territorial.

A segurança jurídica como princípio é mencionada no artigo , caput e inciso XXXVI da Constituição Federal (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988). De fato, a segurança jurídica constitui requisito para a garantia da estabilidade das relações jurídicas. Com efeito, em um primeiro momento, a segurança jurídica é norma-princípio composta de meios para se atingir o resultado que se pretende alcançar. Considera-se, por isso, que o modelo dos princípios pode ser simbolizado pela expressão “para, então é preciso”. Não obstante a segurança jurídica reflete a necessidade de a ordem jurídica ser confiável e estável, e isso, se aplica tanto à legislação como à atividade judicial. Frisa-se que a uniformidade de interpretação e aplicação das normas jurídicas pelos órgãos jurisdicionados é fator de credibilidade do Direito.

2.4 A eficácia dos precedentes

O primeiro critério de valoração a respeito da aptidão de um ato estatal para fundamentar a confiança do indivíduo é a vinculação deste com a norma, transpondo tudo para jurisprudência, há de se falar em eficácia do precedente. A eficácia do precedente remete à sua obrigatoriedade ou persuasividade, pois se a primeira torna-se indiscutível quanto a sua utilização como um fundamento de confiança, pode-se questionar quais precedentes possuem aptidão para gerar expectativas ao jurisdicionado (LUCCA, 2016). O NCPC, em seu artigo 927, §§ 3º e pôs hipóteses fundamentando a confiança, quais sejam, jurisprudência do Supremo Tribunal federal e dos tribunais superiores, jurisprudência decorrente do julgamento de casos repetitivos e enunciado de súmula. O rol, toda via, não pode considerar-se cansativo ou exaustivo. A cultura de desrespeito a precedentes parece ter sido rejeitada pelo próprio art. 926 do NCPC, pois os tribunais possuem o dever de unificar sua jurisprudência e deixá-la estável e de fácil compreensão. Destarte mesmo os precedentes já ditos “persuasivos” devem ser respeitados em sua totalidade (horizontal e verticalmente), o que lhes garante eficácia suficiente para que sirvam de fundamente da confiança (LUCCA 2016).

Analisando a estrutura recursal brasileira, a falta de respeito aos precedentes verticais perde uma ínfima parte de sua relevância diante da ótica do jurisdicionado, que ao final o resultado do processo será aquele indicado pela jurisprudência do tribunal que possui maior nível e hierarquia e que é responsável por aquela causa, ou seja, mesmo que os precedentes não possuam o necessário respeito, o jurisdicionado possui condições de fazer com que prevaleça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, ao interpor recurso especial. O indivíduo comporta-se então não baseado na eficácia do precedente, seja ela persuasiva ou obrigatória, me conforme o entendimento do julgador, que ao final dará o veredicto ao seu processo. Dessa forma é importante que a eficácia do precedente tenha sua aparência pautada na legitimidade (LUCCA, 2016).

3. A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NA CORRENTE DO CIVIL LAW.

Decerto, o sistema jurídico brasileiro está pautado na escola civil law, que apresenta como principal fonte do direito a lei e utiliza como alicerce para a sua fundamentação o positivismo jurídico. Ademais, a Constituição Federal de 1988 apresenta em seu interior o princípio da legalidade, que faz alusão à proteção do indivíduo frente ao ente estatal e posiciona-se como um meio de nortear também a atividade jurisdicional. (DONIZETTI, 2015)

Consoante a esses pontos, a sociedade ocidental apresenta também outro sistema jurídico, conhecido como common law e que está centrado do direito consuetudinário. Nele, os magistrados e os tribunais observam o caso concreto e julgam a partir dos costumes, exercendo um respeito ao passado. Todavia, a concepção legalista da escola civil law ostenta algumas falhas, pois sabe-se que a existência de um Estado inteiramente centralizado na legislação não é possível, pois a lei não é capaz de abarcar toda a complexidade do corpo social, que passa por uma constante mudança. (DONIZETTI, 2015) Além disso, o Estado Liberal de Direito foi um exemplo de como a visão legalista quando observada de maneira dominante, é falha, pois havia uma hegemonia do parlamento frente aos órgãos executivo e jurisdicional, ocasionando uma situação de subordinação. Assim, o direito era tarefa única e exclusiva do Legislativo. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016)

Por essa razão, a escola civil law passa por uma transformação e aproxima-se da escola common law, pois, observa-se que não é possível a existência de um sistema inteiramente pautado na lei, tendo em vista que o corpo social é complexo e passa por constantes transformações. Dessa maneira, o legislador não é capaz de abarcar todas as futuras situações, evidenciando que o órgão jurisdicional ao proferir uma decisão deve buscar outros meios além do direito positivo para fundamentá-la, dando essencial valor à interpretação realizada pelos magistrados e efetivando a compreensão acerca do Estado Constitucional de Direito, dando importante valor à Carta Constitucional. (DONIZETTI, 2015)

Por outro lado, a Teoria dos Precedentes Judiciais apresenta a sua origem na escola common law e utiliza como argumento para a sua realização a isonomia, a segurança jurídica, a celeridade, e a previsibilidade das decisões. Além disso, atualmente o Brasil apresenta uma Jurisdição que abarca os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, o que aproxima ainda mais os dois sistemas. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016) Assim, a Teoria dos Precedentes Judiciais na escola civil law é observada como uma forma de guiar a interpretação da lei, sem apresentar um caráter obrigatório em relação ao magistrado, que poderá utilizar um fundamento de decisão diferente do anteriormente proferido em uma situação semelhante. (DONIZETTI, 2015)

4. A DESOBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS COMO FORMA DE PREJUDICAR A SEGURANÇA JURÍDICA

O Novo Código de Processo Civil não outorgou força obrigatória aos precedentes, apenas forneceu um maior realce à temática. Ademais, essa importância surgiu com a compreensão de que a interpretação do sistema jurídico não é simplesmente declaratória de uma norma legal preexistente, sendo também reconstrutiva, pois concede uma variedade de sentidos possíveis. Por essa razão, percebe-se que os precedentes não existem apenas com o intuito de fornecer uma solução para casos que apresentam lacunas no ordenamento jurídico e situações que evidenciam antinomias. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016)

Consoante a esses pontos, é possível reconhecer que qualquer ato interpretativo enfrenta problemas com a equivocidade, pois de maneira geral os textos jurídicos são equívocos e as normas apresentam um caráter vago. Dessa maneira, o precedente judicial na escola civil law, representa uma figura simbólica que irá fornecer uma maior colaboração entre o legislativo e o judiciário. (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2016)

Todavia, a desobrigação que está presente na teoria dos precedentes judiciais no NCPC também fornece uma maior preocupação para o corpo social, pois há a ausência de uma estabilidade para o Direito, visto que a isonomia, a coerência e a previsibilidade das decisões judiciais são observadas pela “sorte”. (DONIZETTI, 2015) Dessa forma, A utilização dos precedentes assegura uma diminuição na utilização dos recursos e na quantidade da demanda levada ao Judiciário, além de garantir um sistema interpretativo que assegura a força normativa da Carta Constitucional, levando unidade para o Direito, respeitando os princípios que foram aplicados em situações anteriores. (GARCIA, 2015)

Ademais, ao definir o precedente que irá nortear eventuais casos semelhantes, haverá um aumento no número de acordos e os sujeitos irão ficar mais aptos à buscar soluções alternativas para o litígio. (LIMA, 2015) Assim, os tribunais devem afastar as divergências internas sobre questões semelhantes, pois fazem parte de um mesmo sistema. (GARCIA, 2015).

Entretanto, essa desobrigação inerente à escola civil law é que tem direcionado uma variedade de críticas dos juristas. Dessa forma, sabe-se que enquanto essa escola visa concretizar o direito positivo, analisando o juiz como “boca da lei”, e estabelecendo assim uma prevalência da vontade estatal e um cenário capaz de proporcionar a segurança jurídica, a escola commow law em sentido contrário, almeja implantar a paz e a reconciliação entre os litigantes, havendo uma preocupação com a vida em comunidade. Porém, sabe-se que a população brasileira tem perdido a confiança no órgão jurisdicional, por esse motivo, a influência de um sistema sobre o outro se tornou mais frequente. (LOURENÇO, 2015)

Desse modo, a lei perdeu o seu papel central e passou a ser subordinada à Carta Constitucional. A jurisdição passou a ser observada como uma atividade criativa centrada nos princípios constitucionais (isonomia, contraditório, motivação das decisões, segurança jurídica), logo, faz alusão ao poder que as partes apresentam de influenciar a decisão do magistrado, sendo também assegurado um tratamento igualitário na medida das desigualdades e o dever de fundamentação das decisões judiciais sob pena de nulidade. Assim, a segurança jurídica que pode ser extraída do rol dos direitos fundamentais, analisa que a unidade na jurisprudência, induz a confiança do povo em relação ao Estado. (LOURENÇO, 2015)

5 METODOLOGIA

De acordo com Gil (2002), a presente pesquisa se classifica metodologicamente como exploratória e bibliográfica, pois objetiva uma maior familiaridade com o tema proposto através do levantamento bibliográfico de materiais anteriormente publicados em livros, artigos e material disponível online.

6 CONCLUSÃO

Tendo em vista os aspectos observados, concluímos que o ordenamento jurídico brasileiro ergue-se a partir do sistema civil law. Por essa razão, há um predomínio do direito positivado em relação à doutrina, jurisprudência e o costume. Ademais, também visamos evidenciar o nascimento da teoria dos precedentes judiciais no sistema common law e a possibilidade de inserção desse instituto na escola brasileira, ilustrando principalmente o seu caráter de desobrigação no interior do Código de Processo Civil e como essa característica pode ser prejudicial à isonomia, segurança jurídica, contraditório e a própria estabilidade do direito. Por outro lado, também buscamos esclarecer a figura da teoria dos precedentes judiciais e apontar os seus principais benefícios, bem como a aproximação que tem ocorrido entre ambos os sistemas jurídicos e os reflexos que estão repercutindo no ordenamento jurídico brasileiro, pois apesar de existir uma larga influência do legislativo, está ocorrendo uma abertura para a incidência da doutrina e da jurisprudência de forma a proporcionar uma harmonia para o ramo jurídico. Observa-se que temáticas como esta suscitam questões importantes de cunho processual, englobando também os institutos do common law e civil law. Algo que busca beneficiar as classes sociais leigas com o que se refere ao sistema jurídico e pela lógica processualista. A qual se apresenta com múltiplas faces por uma ótica que favoreça ou explore uma parcela da sociedade. Alcança-se um conhecimento mais extenso acerca da lógica processual, assim como esclarecer as dúvidas, equívocos e preconceitos acerca da mesma, agregar valores e conhecimentos, tendo uma visão crítica acerca do tema em pauta, assim como se possibilita maximizar e solidificar as bases de conhecimento sobre o Direito Processual.

REFERÊNCIAS

AVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2012.

BARROSO, Luís Roberto. Em algum lugar do passado: segurança jurídica, direito intertemporal e Novo Código Civil. P. 140.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: <www.planalto.gov.br/legislação>. Acesso em: 16 de março de 2017.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. p.259.

DONIZETTI, Elpídio. Força dos Precedentes no Novo Código de Processo Civil. Disponível em: <https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/155178268/a-forca-dos-precedentes-do-novo-código-d.... Acesso em: 16 de março de 2017.

GARCIA, André Luis Bitar de Lima. Sistema de precedentes do novo CPC terá impacto em empresas. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-ago-22/sistema-precedentes-cpc-impacto-empresas>. Acesso em: 16 de março de 2017.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. Ed. - São Paulo :Atlas, 2002.

JÚNIOR, Fredie Didier. O Dever de Motivação das Decisões Judiciais. Vol. 2. Ed. rev e atual – Salvador: Juspodivm, 2016.

LIMA, Flávio Pereira. Reflexão sobre o Novo CPC: a força dos precedentes e a redação jurídica. Disponível em: <https://jota.info/artigos/reflexoes-sobreonovo-cpcaforca-dos-precedentesea-redacao-juridica-09.... Acesso em: 16 de março de 2017.

LOURENÇO, Haroldo. Precedente Judicial como fonte do direito: algumas considerações sob a ótica do Novo CPC. Disponível em: < file:///C:/Users/CLIENT~1/AppData/Local/Temp/precedente_judicial_como_fonte_do_direito__algumas_consideracoes_sob_a_otica_do_novo_cpc.pdf>. Acesso em: 08 de abr 2017.

LUCCA, Rodrigo Ramina de. O dever de motivação das decisões judiciais. Vol. 2. Ed. rev e atual – Salvador: Juspodivm, 20106.

MARINONI, Luís Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Direito processual civil. Vol.1 São Paulo: editora revista dos tribunais, 2016.


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